PORTARIA Nº 043/ 2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença Premio convertida em pecúlio ao Servidora Macleides Ferreira Soares, da Câmara Municipal de Porto Estrela- MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 118-2022, que dispõe sobre a Criação do §1º, §2º e §3º. No ART. 125 da Lei Complementar n° 001 de 5 de Dezembro de 2006”.

Edinei Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder licença-prêmio convertida em pecúlio a Servidora Macleides Ferreira Soares, portadora do RG n° 09752-52-08/ MT e CPF. sob N. 621.075.931-91 registrado sob a matricula n° 003, Servidora Efetivo desta Casa de Leis, no cargo de Agente Serviço bem como que a mesma seja convertida em pecúnia, de forma total, ou seja, de 03 meses, com todos os direitos e vantagens adquiridos,. Referente ao período aquisitivo de 20-12-2004 a 19-12-2009 que faz o fundamento da Lei Complementar N. 118/2022.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação revogando – se as disposições em contrário.

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Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 23 de Junho de 2025

Edinei Aparecido da Silva

Presidente