MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na câmara municipal de Porto Estrela, Poder Legislativo, abaixo relacionadas na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o valor na seguinte dotação Orçamentária:

2CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

01 PODER LEGISLATIVO

01 01PODER LEGISLATIVO

02 01 01 01Gabinete do Presidente

02 01 01 01 01 Legislativa

02 01 01 01 01 031 Açao Legislativa

02 01 01 01 01 031 2090 Manutenção da Câmara Mirim

3390000000 –Aplicações Diretas1.500R$40.000,00

TOTAL= R$ 40.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

01– PODER LEGISLATIVO

01.031.01Legislativa 01.031.01.031Ação Legislativa

01 031 01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01.031.0010.2002 Manter as Atividades da Secretaria

3390000000 –Aplicações Diretas1.500R$40.000,00

Total R$40.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 787/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2025 e Lei Municipal nº 0788/2024 – Lei Orçamentaria para exercício de 2025.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2025, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 23 de Junho de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal