LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2025 (Que altera a lei 69/2016 da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, artigo 25, parágrafo único e anexo III, Tabela de Vencimentos de Advogado Público".)
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de provimento efetivo de Advogado Público e a carga horária do cargo de provimento efetivo de Advogado Público, estabelecida no artigo 25, parágrafo único e anexo III da Lei Complementar n°. 69/2016, que passa a vigorar com 25 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 23 de junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração da Carga horária na Tabela doAssessor Juridico da Câmara Municipal
CUSTO ESTIMADO:
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual % |
|
2024 |
38.370.705,42 |
873.732,05 |
2,28% |
|
2025 |
39.613.191,47 |
1.121.816,57 |
2,83% |
|
2026 |
41.894.541,39 |
1.323.743,55 |
3,16% |
|
2027 |
44.289.675,45 |
1.588.492,26 |
3.59% |
|
2028 |
46.824.961,39 |
1.906.190,71 |
4.07% |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- - Alteração da Carga horária na Tabela doAssessor Juridico da Câmara Municipal
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)
OBJETO DA DESPESA:
- da Câmara Municipal
CUSTO ESTIMADO:
(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)
|
Ano |
Duodécimos |
Gasto – R$ |
Percentual % |
|
2024 |
1.822.478,16 |
873.732,05 |
47,94% |
|
2025 |
2.354.161,39 |
1.121,816,57 |
47,65% |
|
2026 |
3.040.870,27 |
1.323.743,55 |
43,53% |
|
2027 |
3.922.722,65 |
1.568.636,11 |
39,99% |
|
2028 |
5.060.312,22 |
2.073.394,54 |
40,97% |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela-MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Alteração da Carga Horaria do Assessor Jurídico Presidente da Câmara Municipal
|
Ass. Jur. |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
|
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
|
|
13º |
R$=1.444.73 |
|||||||||||
|
Ferias |
R$=963,16 |
|||||||||||
|
Total |
R$=3.852,62 |
R$=19.744,62 |
Porto Estrela-MT, 23 deJunho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL