LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2025 (Que altera a lei 69/2016 da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, artigo 25, parágrafo único e anexo III, Tabela de Vencimentos de Advogado Público".)
24 de Junho de 2025
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de provimento efetivo de Advogado Público e a carga horária do cargo de provimento efetivo de Advogado Público, estabelecida no artigo 25, parágrafo único e anexo III da Lei Complementar n°. 69/2016, que passa a vigorar com 25 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 23 de junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração da Carga horária na Tabela doAssessor Juridico da Câmara Municipal
CUSTO ESTIMADO:
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual % |
|
2024 |
38.370.705,42 |
873.732,05 |
2,28% |
|
2025 |
39.613.191,47 |
1.121.816,57 |
2,83% |
|
2026 |
41.894.541,39 |
1.323.743,55 |
3,16% |
|
2027 |
44.289.675,45 |
1.588.492,26 |
3.59% |
|
2028 |
46.824.961,39 |
1.906.190,71 |
4.07% |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- - Alteração da Carga horária na Tabela doAssessor Juridico da Câmara Municipal
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)
OBJETO DA DESPESA:
- da Câmara Municipal
CUSTO ESTIMADO:
(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)
|
Ano |
Duodécimos |
Gasto – R$ |
Percentual % |
|
2024 |
1.822.478,16 |
873.732,05 |
47,94% |
|
2025 |
2.354.161,39 |
1.121,816,57 |
47,65% |
|
2026 |
3.040.870,27 |
1.323.743,55 |
43,53% |
|
2027 |
3.922.722,65 |
1.568.636,11 |
39,99% |
|
2028 |
5.060.312,22 |
2.073.394,54 |
40,97% |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela-MT, 23 de Junho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Alteração da Carga Horaria do Assessor Jurídico Presidente da Câmara Municipal
|
Ass. Jur. |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
|
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
R$=1.444.73 |
|
|
13º |
R$=1.444.73 |
|||||||||||
|
Ferias |
R$=963,16 |
|||||||||||
|
Total |
R$=3.852,62 |
R$=19.744,62 |
Porto Estrela-MT, 23 deJunho de 2025.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL