LEI Nº. 792, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Projeto de Lei Nº. 24, de 11 de Junho de 2025.

“ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação a Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, Lei nº 763, de 27 de dezembro de 2024, no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

UNIDADE:002 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo

PROJETO: 1.203 Realização do 1º Torneio de Pesca Esportiva

ELEMENTO: 3.3.50.41.00.00.00.00.01.500R$ 153.100,00

Total da SuplementaçãoR$ 153.100,00

Art. 2° A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo primeiro será efetivada através da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário de Finanças

3.1.90.11.00.00.2.006.01.0500 R$ 45.000,00

3.1.90.13.00.00.2.006.01.0500 R$ 9.000,00

3.3.90.30.00.00.2.006.01.0500 R$ 10.000,00

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 03 – Depto de Execução e Controle Orçamentário

3.1.90.11.00.00.2.030.01.0500 R$ 29.000,00

3.1.91.13.00.00.2.030.01.0500 R$ 9.000,00

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 06 – Depto de Licitações

3.1.91.13.00.00.2.060.01.0500 R$ 16.100,00

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 07 – Depto de Informática

3.1.90.11.00.00.2.119.01.0500 R$ 26.000,00

3.1.91.13.00.00.2.119.01.0500 R$ 9.000,00

Total da AnulaçãoR$ 153.100,00

Art. 3ºEssa lei retroage seus efeitos ao dia 05 de junho de 2025, entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 23 de junho de 2025

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré