PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1172/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO aAdesão à Ata de Registro de Preços n° 087/2024 do Pregão Eletrônico n.º 005/2024 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, que tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU ALCOÓLICA, em favor da empresa CENTERBOP – CENTRO DE PROMOÇOES HUMANAS BOM PASTOR, inscrita no CNPJ n.º 12.824.682/0001-36, sendo par o item 56392 - VAGAS ANUAIS PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO VOLUNTARIA, INVOLUNTARIA E COMPULSORIA A PESSOAS DO SEXO MASCULINO COM DEPENDENCIA QUIMICA E/OU ALCOOLICA no valor de 2.375,00; e par o item VAGAS ANUAIS PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO VOLUNTARIA, INVOLUNTARIA E COMPULSORIA A PESSOAS DO SEXO FEMININO COM DEPENDENCIA QUIMICA E/OU ALCOOLICA, no valor de 2.808,00; Valor total a ser aderido será de R$ 401.676,00

A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lein.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisaraosdocumentosapresentadospelaempresa,constatouocumprimentodetodasascondiçõesde habilitaçãoprevistasemlei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar oobjetoadjudicadoehomologadonos termos eprazos estipulados.

Porfim,autorizoapublicaçãodesteTermodeAdjudicaçãoeHomologaçãoda ADESÃO DE ATA N° 006/2025, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176daLein.º14.133/2021, bem como em conformidade com o DecretoMunicipalvigente.

Conquista D’Oeste, 18 de junho de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal