RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15, de 23 de junho de 2025

Dispõe sobre a terceira retificação do Edital n°01/2025, que regulamenta o processo de seleção de projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, no âmbito do CMDCA de Sorriso-MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – MT, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal nº 236/2015, a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas pertinentes,

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 01/2025, que trata da seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste no cronograma previamente estabelecido, em virtude do recesso administrativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a importância de assegurar prazo hábil às organizações proponentes para apresentação de eventuais recursos, evitando prejuízos e garantindo a ampla participação;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar, excepcionalmente, o item 9- DO CRONOGRAMA do Edital n°01/2025 – CMDCA, exclusivamente no que tange às datas de publicação da retificação e ao período destinado à interposição de recursos, que passarão a vigor conforme segue:

Art. 2º – Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes no Edital nº 01/2025.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao cronograma supracitados.

Sorriso-MT, 23 de junho de 2025.

Renato Ferreira Silva
Presidente do CMDCA