"Institui Comissão Especial para levantamento e análise da vida funcional, administrativa e previdenciária do servidor Edilson Aparecido Bravo, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 63, II, “c;

Considerando a necessidade de assegurar a legalidade, a moralidade e a segurança jurídica dos atos administrativos com efeitos previdenciários, especialmente os que envolvem aposentadoria por tempo de contribuição;

Considerando a complexidade dos vínculos públicos exercidos pelo servidor Edilson Aparecido Bravo desde 1995 e a existência de registros que apontam possível unificação funcional de cargos anteriormente distintos;

Considerando os questionamentos apresentados pela assessoria previdenciária da PREVI-NOBRES quanto à formalização, continuidade e regularidade dos vínculos do servidor;

Considerando que o ato de aposentadoria exige, para sua formalização, apuração precisa da vida funcional, inclusive atos de nomeação, exoneração, lotação, carga horária, estrutura remuneratória e transformações administrativas;

Considerando que, para assegurar a adequada instrução do processo administrativo previdenciário, faz-se necessário o levantamento documental completo, a reconstituição cronológica dos vínculos e a elaboração de relatório técnico circunstanciado;

Considerando, por fim, o princípio da autotutela administrativa e a competência da Administração Pública para instituir comissões ou grupos de trabalho destinados à apuração de fatos relevantes para a formação de convicção e para subsidiar decisões administrativas fundadas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Administrativa, com a finalidade de levantar, analisar e relatar a vida funcional, administrativa e previdenciária do servidor Edilson Aparecido Bravo, especialmente no que tange à existência ou não de unificação de cargos, atos de provimento e exoneração, alterações de jornada e recebimentos simultâneos.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro nomeado:

Nome	CPF	Função	Setor
Edson Friedrich	XXX.754.231-XX	Presidente	Secretaria de Educação
Luciene Maria Nonato de Souza	XXX.397.021-XX	Membro	Sec. de Administração
Elza de Oliveira Souza	XXX.903.521-XX	Membro	Secretaria de Fazenda

Art. 3º Caberá à Comissão:

I – Levantar toda a documentação funcional, financeira e administrativa do servidor desde 1995 até o presente;

II – Reconstituir a linha do tempo dos vínculos públicos exercidos, com indicação dos atos formais, registros de matrícula, lotações e alterações remuneratórias;

III – Verificar a prática administrativa de unificação de cargos eventualmente adotada a partir de junho de 2005 e seus efeitos jurídicos e previdenciários;

IV – Elaborar relatório final, circunstanciado, com indicação das fontes documentais e conclusão expressa quanto à regularidade ou necessidade de convalidação de atos pretéritos, com vistas a subsidiar futura formalização de aposentadoria.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa formal.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 20 de junho de 2025.

José Domingos Fraga Filho
Prefeito Municipal