PORTARIA N° 455 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, EstadodeMatoGrosso,nousodasatribuiçõesquelhesão conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
Que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 3009/2025, DISPENSA nº 32/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.
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CONTRATO Nº |
045/2025. |
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OBJETO: |
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SONDAGENS A PERCUSSÃO (SPT) E TESTES DE INFILTRAÇÃO DE SOLO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT”. |
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EMPRESA/NOME: |
D&G ENGENHARIA LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
37.184.889/0001-14. |
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VALOR TOTAL |
R$ 8.000,00 (Oito mil reais). |
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FISCAL TITULAR |
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SERVIDOR (A): |
Orodil Juvêncio de Paula Neto |
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MATRÍCULA: |
202 |
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CARGO: |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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FISCAL SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
Paulo Ribeiro da Silva |
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MATRÍCULA: |
313 |
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CARGO: |
Gestor Municipal de Convênios |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.
JEOVAN FARIA