Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

021401SECRETARIA MUNDE MEIOAMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

1518.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADEE DOS RECURSOS NATURAIS2.000,00 4.4.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

021401SECRETARIA MUNDE MEIOAMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

1818.541.1010.1062.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS(2.000,00) 4.4.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 17 DE JUNHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal