TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 17 DE JUNHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL:02PODER EXECUTIVO

021401SECRETARIA MUNDE MEIO AMBIENTEE EDESENVOLVIMENTO ECONÔMI

Ficha:1518.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI3.570,00 4.4.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS

TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES3.570,00

REDUÇÕES

LOCAL:02PODEREXECUTIVO

021401SECRETARIA MUNDE MEIO AMBIENTE E EDESENVOLVIMENTO ECON

Ficha:1318.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DABIODIVERSI -770,00 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:1718.541.1010.1062.0000USO SUSTENTÁVEL DABIODIVERSI-2.800,00 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS

TOTALDAS ANULAÇÕES-3.570,00