DECRETO Nº 402, de 17/06/2025.
REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.
DECRETA
Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 17 DE JUNHO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL:02PODEREXECUTIVO
020101GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Ficha:11804.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICAMUNICIPAL138.200,00 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES138.200,00
REDUÇÕES
LOCAL:02PODEREXECUTIVO
020301SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
Ficha:6604.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-138.200,00 3.3.91.00.00APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
TOTALDAS ANULAÇÕES-138.200,00