“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria de Lurdes Rocha dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. José Tadeu dos Santos.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT,alterada pela Lei nº 182/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do Sr. JOSÉ TADEU DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG n.º 9003252443 - SSP/RS e do CPF n.º 202.305.081-20, servidor inativo, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS I, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas do município de Canarana-MT, conforme o Acórdão nº 3.166/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. MARIA DE LURDES ROCHA DOS SANTOS, brasileira, viúva, portadora do Registro Geral / CPF nº 513.246.281-20, conforme processo administrativo do PREVICAN n.2025.07.26147P, a partir de 28/05/2025, data do óbito, até posterior deliberação..

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 28 de maio de 2025, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,17 de junho de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal