DECRETO Nº 403 DE 18 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.344, de 03 de junho de 2025 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 20.352, de 17 de junho de 2025,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art.2º.A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º.EsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de junho de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
ANEXO
ACRÉSCIMOS
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
400.000,00 |
REDUÇÕES
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Proj/Atividade |
2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
30.000,00 |
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3.3.91 - Outras Despesas Correntes |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
233.220,00 |
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4.4.90 - Investimentos |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
50.000,00 |
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Proj/Atividade |
2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90 - Investimentos |
(1.501) Outros Recursos não Vinculados |
86.780,00 |