RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2025.
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.
De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.
Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2025, Objeto: “Registro de preço para futura e eventual aquisição de peças de enxoval de bebê para composição de kits para gestantes, para atender as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, NENHUMA empresa manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Pedra Preta-MT, 18 de junho de 2025.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira
Portaria nº 247/2023