“Dispõe sobre a Nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 19.334, de 09 de junho de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado pelo Edital nº 02/2024, em 03 de julho de 2024, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

CARGO: PSICÓLOGO

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO
8º (classificado)	LUCAS ANDRE SIMIONE

Art.2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.

Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando ­­automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2025.

                                                                                      ANTONIA ELIENE LIBERRATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I DO DECRETO Nº 412 DE 23 DE JUNHO DE 2025

DOCUMENTOSPESSOAIS
1	CópiaRGeCPF(Legível)
2	CópiadaCertidãodeCasamentoouNascimento
3	Cópiado Título deEleitor
4	Documentosquecomprovemestarquitescomobrigações eleitorais https://www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral
5	CópiadeCertificadode Reservista(masculino)
6	Cópia da Carteirade Trabalho(páginas onde constam,númeroe sérieda CTPS,QualificaçãoCivileContrato deTrabalho: últimoregistro decontrato eapróximapáginaembranco)
7	CópiaCNH(Emcasode cargoespecificoverificar acategoriaexigida)
8	Cópia deCadastro no PIS/PASEP
9	CópiadoDiploma /Comprovante deEscolaridade
10	1Foto3X4 Atualizada
11	CópiadaCarteiradoConselhodeClasseMT,quandosetratardeprofissãoregulamentada,incluindocomprovante dequitação deanuidade
12	NúmeroCPFPai,Mãe,Cônjuge,Filhose/ouDependentes,seospaisforemfalecidos apresentaratestadodeóbitooudeclaração denãoconvivência comos pais
13	CópiadaCertidão deNascimentodos filhos
14	CópiadaCarteiradeVacinação dosfilhos menores decinco anos.
15	CartãoVacinaAdulto(especificopara Servidoresdaáreadesaúde)
16	ComprovantedeResidênciaatual(copiacontaagua,luz,telefoneoucontratodelocaçãodo imóvel)
17	Declaraçãodenãoacumulaçãoilegaldecargoeempregopúblico,assinadopeloservidorconformedocumento pessoal.
18	Atestado Médico Admissional - Expedido pelo médico do Trabalho
19	Certidãonegativadosúltimos 5(cinco)anos,relativa àexistênciaou inexistênciadeaçõescíveisecriminaisjunto ao EstadodeMato Grosso.Disponível nosseguintes endereços: -1ºGrauhttps://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeiro-grau?opcaoCertidao=1 -2ºGrauhttps://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo-grau
20	CertidãoCriminalFederalhttp://www.trf1.jus.br/servicos/certidao
21	Declaraçãode Bens eRendasou,inexistindo,declaraçãonegativa.
22	Decl.de ausênciadeparentescocomoutrosmembrosdoPoderExecutivo/Legislativo
23	TelefoneeE-mail
24	Qualificaçãocadastral-https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/consulta-qualificacao- cadastral.