OFÍCIO Nº 001/2025 – GABINETE

À

Comissão Municipal de Regularização Fundiária

Porto dos Gaúchos – MT

Assunto: Solicitação de análise e tramitação dos projetos de Regularização Fundiária Urbana – Quadras 109 e 110, Bairro da Creche

Senhores(as) membros da Comissão,

1.Por meio deste, na qualidade de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos – MT, venho respeitosamente protocolar e solicitar a análise e posterior tramitação dos projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) referentes aos imóveis situados nas Quadras 109 e 110 do Bairro da Creche, neste município.

2.Informo que os referidos imóveis estão inseridos na matrícula nº 10.866, de titularidade do próprio Município de Porto dos Gaúchos – MT, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos-MT. Ressalte-se que o Auto de Demarcação Urbanística já foi formalmente lavrado e divulgado por meio de edital/notificação, atendendo aos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

3.Dessa forma, solicita-se que a Comissão Municipal de Regularização Fundiária dê seguimento ao processo de regularização, com as devidas providências técnicas, jurídicas e administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente.

4.Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Porto dos Gaúchos - MT, 23 de junho de 2025.

Atenciosamente,

Vanderlei Antônio de Abreu

Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos – MT

Anexamos a esta solicitação:

·Cópia da matrícula nº 10.866;

·Cópia do edital/notificação do Auto de Demarcação;

·Projeto técnico de regularização fundiária das Quadras 109 e 110;

·Projeto socioeconômico de regularização fundiária das Quadras 109 e 110;

·Planta e memorial descritivo da área, e lotes individualizados com as características

·Relação de ocupantes/beneficiários.