Dispõe sobre o enquadramento funcional de servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.580/2025, que cria o cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000039-02.2024.8.11.0084, em trâmite junto à Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, com trânsito em julgado;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da referida ordem judicial, com observância dos princípios da legalidade e da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Apiacás/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar o servidor SERGIO RUBIO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.391-**, matrícula funcional nº 76, no cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O enquadramento de que trata esta Portaria tem fundamento na Lei Municipal nº 1.580/2025 em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000039-02.2024.8.11.0084.

Art. 3º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo devidas ao servidor todas as vantagens previstas para os cargos de mesma natureza e complexidade.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde deverão adotar as providências necessárias à publicação e efetivação do presente enquadramento, inclusive atualização da ficha funcional do servidor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se,
Publica-se,

Cumpra-se.                   Apiacás-MT, 23 de junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal