Interessado: Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico e apoio técnico de natureza predominantemente intelectual, direcionados ao atendimento das demandas do Município de Cáceres junto aos Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e da União (TCU), bem como na orientação técnica e na elaboração de manifestações, pareceres, impugnações e demais peças necessárias no âmbito de processos de controle externo, auditorias, inspeções, acompanhamento de contas, fiscalização e análise de contratos e atos administrativos.

Fundamento: Inciso III, Alínea c, do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Empresa: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.807.196/0001-63, perfazendo o valor total de R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais)

Cáceres-MT, 23 de junho de 2025.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS