“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA 1ª INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO A LEI FEDERAL Nº. 8.069/90 E,

CONSIDERANDO A LEI, 8.069/90, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE.

CONSIDERANDO, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA LEI Nº 13.257/2016, QUE DEFINE A PRIMEIRA INFÂNCIA COMO PERÍODO CRUCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM GARANTIR SEUS DIREITOS. 

CONSIDERANDO, O DECRETO Nº 12.083, DE 27 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI O SEU COMITÊ INTERSETORIAL.

ART. 01 – APROVAR O PLANO MUNICIPAL PELA 1ª INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT COM VIGÊNCIA 2025 A 2028.

ART. 02-ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA

GESTÃO 2024 A 2026