“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO A LEI FEDERAL Nº. 8.069/90 E,

CONSIDERANDO A LEI, 8.069/90, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE.

CONSIDERANDO, A RESOLUÇÃO 119/2006 E A LEI FEDERAL N. 12.594/12 CONHECIDA COMO LEI DO SINASE (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO).

CONSIDERANDO, OS INCISOS I E III DO ART. 88 DA LEI 8.609/90, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS OFERTADOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DAMREALIDADE DE CADA TERRITÓRIO.

ART. 01 – APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDICATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT COM VIGÊNCIA 2025 A 2028.

ART. 02-ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA

GESTÃO 2024 A 2026