RESOLUÇÃO Nº 009 DE 30 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO A LEI FEDERAL Nº. 8.069/90 E,
CONSIDERANDO A LEI, 8.069/90, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ONDE ESTABELECE O DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, PRIORITARIAMENTE NA FAMÍLIA DE ORIGEM E EXCEPCIONALMENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART.19).
CONSIDERANDO, O ART. 23, DA LEI 8.069/90 QUE GARANTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO.
CONSIDERANDO, O ART. 98: DA LEI 8.069/90 QUE ESTABELECE QUE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE SEUS DIREITOS FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA CONDUTA
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CONSIDERANDO, O ARTIGO 101, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), QUE LISTA AS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO VERIFICADAS SITUAÇÕES DE RISCO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 98 DO MESMO ESTATUTO CONSIDERANDO, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADO NO DIA 30 DE MAIO DE 2025. CONSIDERANDO, ASSEMBLEIA ORDINARIA REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2025; RESOLVE: |
ART. 01 – APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT COM VIGÊNCIA 2025 A 2028.
ART. 02 -ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA
GESTÃO 2024 A 2026