“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO A LEI FEDERAL Nº. 8.069/90 E,

CONSIDERANDO A LEI, 8.069/90, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ONDE ESTABELECE QUE:

I.A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

II.O DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA ASSEGURAR QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CRESÇAM E SE DESENVOLVAM EM UM AMBIENTE FAMILIAR E COMUNITÁRIO SEGURO, PROPÍCIO AO SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, COM AMOR, PROTEÇÃO E ACESSO À EDUCAÇÃO, SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA.

III.CRIANÇAS E ADOLESCENTES TÊM O DIREITO DE SEREM CRIADOS E EDUCADOS EM SUAS FAMÍLIAS DE ORIGEM OU, NA FALTA DESTA, EM FAMÍLIAS SUBSTITUTAS (ADOÇÃO, GUARDA, ETC.).

IV.A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA, PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

ART. 01 – APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT COM VIGÊNCIA 2025 A 2028.

ART. 02 -ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA

GESTÃO 2024 A 2026