LEI MUNICIPAL Nº 774/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 667.249,67 (Seiscentos e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-estrutura urbana
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2.....	Iluminação Pública II
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	150.717,00	Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Dezessete Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	150.717,01	Cento e Cinquenta Mil e Setecentos e Dezessete Reais e Um Centavo

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0018	Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade	2.....	Transporte – Fethab
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000700	Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Valor R$	219.489,40	Duzentos e Dezenove Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000700	Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Valor R$	146.326,26	Cento e Quarenta e Seis Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 301.434,01 (Trezentos e Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Um Centavo), tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e o valor de R$ 365.815,66 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quinze Reais e Sessenta e Seis Centavos) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Vinculados a Fundos – Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHABRecursos Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social, Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	301.434,01	2.751.0000000
SUPERAVIT	365.815,66	2.759.0000700
Total	667.249,67

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 740/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 20 de junho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL