LEI MUNICIPAL Nº 777/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 740/2024 no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educa mais ensino fundamental
Projeto Atividade	1....	Ampliação Quadras Esportivas Municipais
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	272.000,00	Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	258
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0011	Parcerias educacionais
Projeto Atividade	1025	Const. Adequação e Ampliação da Esc. Brasil Paiva
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Detalhamento
Valor R$	272.000,00	Duzentos e Setenta e Dois Mil Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 740/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 20 de junho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL