Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Objeto: Aquisição de kits escolares, os quais serão destinados à premiação dos alunos do Ensino Fundamental vencedores do concurso de redação realizado no âmbito do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Secretaria Municipal de Educação Cáceres/MT.

Fundamento:Art. 075, inciso II, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: JULICE DE OLIVEIRA SOUTO KAPPES, CNPJ: 32.295.556/0001-49, perfazendo o valor total de R$ 29.416,00(vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2025.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação