Processo Licitatório nº 11/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025.

Nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, JADILSON ALVES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo reconhecido e ratificado a Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2025 para a Contratação de profissional advogado com notório saber jurídico, com comprovada especialização na área de Licitações e Contratos Administrativos, para a prestação de serviços de assessoria especializada na condução de processos licitatórios, em todas as suas fases (interna e externa), com fundamento na Lei nº 14.133/2021, em conformidade com as condições estabelecidas no edital e seus anexos. E, após cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objetoe resultado do Processo e ADJUDICA o objeto ao Proponente vencedor: o Sr. MARCOS PAULO DA COSTA SILVA, CPF Nº 971.890.811-00 e OAB-MT 19.201-0, com Valor Global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo período de 12 meses.

São José dos Quatro Marcos-MT, 24 de junho de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal