DECRETO Nº. 045, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE DO ESTÁGIO REMUNERADO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o contido no inciso I, do art. 9º da Lei Municipal Nº. 1.631 de 18 de novembro de 2010;

Considerando o disposto na Lei Federal Nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para estagiários dos órgãos e entidades da Administração Municipal, conforme preceituado pelo inciso I, do art. 9º da Lei Municipal Nº. 1.631 de 18 de novembro de 2010, os seguintes valores como Bolsa-Auxílio:

I - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) aos estudantes de nível Superior;

II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) aos estudantes de nível médio.

Art. 2º Fica ainda estabelecido, a título de Auxílio-Transporte, o valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago cumulativamente a percepção da Bolsa-Auxílio de que trata o artigo antecedente para ambas as categorias de estudantes-estagiários ali tratadas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 23 dias do mês de Junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL