DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025).

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o artigo 5º da lei municipal nº 1.610/2025, de 21 de março de 2025, que possibilita a prorrogação do REFIS/2025 por mais 30 dias;

CONSIDERANDO que, no contexto do município de Juscimeira/MT, o atendimento presencial é essencial para garantir a efetividade do programa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o REFIS/2025 (Lei Municipal nº 1.610/2025) por 30 (trinta) dias, com vigência de 23 de junho a 22 de julho de 2025.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2025

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL