PORTARIA N.º 015/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do servidor Sr. ANTONIO PALMA”.

A Diretora Executiva do PREVPAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da emenda constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, Art. 113 da Lei Municipal de n.º 281/02, de 10 de Julho de 2002, Art. 12, inciso I da Lei Municipal Complementar de n.º 002/05, de 01 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º

Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do servidor Sr. ANTONIO PALMA, portador do RG de n.º 747633-SSP/PR, CPF n.º 141.030.449-34, e da cédula eleitoral 4558311864, Zona “024”, Seção “0071”, efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe “A”, Nível “V”, matricula n.º 02, contando com 5.551 dias, ou seja, 15 (quinze) anos 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, de serviços prestados, lotado na Secretária Municipal de Obras e Viação Pública, com proventos integrais, conforme o processo do PREVPAR n.º 001/2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 22 de Abril de 2013, revogam-se ainda, os efeitos da portaria n.º 011/2013.

Registre, publique e cumpra-se.

Paranaíta/MT, 07 de Abril de 2015.

Rosana Américo de Campos

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

Antonio Domingo Rufatto

Prefeito Municipal