RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EDITAL Nº 001/2025 – SMEEL/NSL
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – BIÊNIO 2026/2027

RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

A Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública para provimento de cargos de Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, instituída pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise dos recursos interpostos ao conteúdo do Edital nº 001/2025 – SMEEL/NSL.

DECISÃO

Após análise técnica e jurídica dos recursos apresentados, fica ANULADO o item 6.3.1 do Edital nº 001/2025 – SMEEL/NSL, que dispunha o seguinte:

6.3.1. "Não haverá recondução para os cargos de diretor, unidade na mesma unidade escolar em que atuam, portanto os candidatos que hoje ocupam cargos de gestão, deverão no ato da inscrição optar por outra unidade escolar no município."

A anulação tem como base os princípios da continuidade administrativa, da equidade e da valorização da experiência de gestão acumulada pelos atuais ocupantes dos cargos.

IMPLICAÇÕES DA DECISÃO

Dessa forma, fica autorizada a participação dos candidatos atualmente em exercício nos cargos de gestão, para concorrerem à função de Diretor na mesma unidade escolar em que atuam, desde que cumpram todos os demais critérios estabelecidos no edital.

As demais cláusulas e condições do edital permanecem inalteradas.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 20 de junho de 2025.

Comissão Organizadora – Portaria 022/2025 SMEEL