Revoga a Portaria 748, de 20 de maio de 2025, que institui Comissão de Sindicância Administrativa n° 1/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a fundamentação contida no Memorando 1Doc 11.891/2025, onde é contestada a abertura da Comissão de Sindicância Administrativa n° 1/2025, com manifestação da assessoria jurídica opinando pela inadequação de abertura de sindicância para apuração de irregularidades contra a empresa, uma vez que os questionamentos vieram para apuração do recebimento dos materiais e o respectivo pagamento ou a sua falta pela Secretaria Municipal de Educação, que resultou na suspensão do fornecimento para outras Secretarias, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria n° 748, de 20 de maio de 2025, que instituiu Comissão de Sindicância Administrativa n° 1/2025, a fim deapurar os fatos narrados no Memorando n° 6.696/2025, de 03.04.2025,expedido via 1Doc pelo Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, envolvendo a empresa Mateus Francisco Demenech, referente ao fornecimento de medalhas de metal Zamac Difal FCP: 22.18 UF destino: 110.88, encomendado pela Secretaria Municipal de Educação através da Nota de Empenho n° 14020/2024 e da Nota de Autorização de Despesa n° 6510/2024, conforme documentação apresentada.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal