PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 009/2025

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Secretarias Municipais.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatóriopara apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, em relação à possível infringência da cláusula 21.1, do Pregão Eletrônico 20/2024, conforme Processo Licitatório nº 47/2024.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 89/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4.448, devendo ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Campos de Júlio, 24 de junho de 2025.

Jessica Amann Froehlich

Presidente

Thais Silva Maciel

Membro

Laércia Elaine Bolonine

Membro