LEI Nº 1.129, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a prorrogação de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 572/2015, para até 31 de dezembro de 2025.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 572, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de junho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal