DATA: 05 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.896.136,68 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.20084.3.3.90.39.00.0025000000000 R$60.000,00

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.04.122.0002.20004.3.3.90.39.00.0025000000000 R$20.000,00

03.001.04.122.0002.20004.4.4.90.52.00.0025000000000 R$9.000,00

03.001.28.843.0004.90002.3.2.90.21.00.0025000000000 R$230.830,33

03.001.28.843.0004.90002.4.6.90.71.00.0025000000000 R$108.175,96

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.002.12.306.0005.20053.3.3.90.30.00.0025000000000 R$10.000,00

04.003.12.361.0005.20016.3.1.90.13.00.0025430000000 R$15.000,00

04.003.12.361.0005.20016.3.3.90.36.00.0025430000000 R$85.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.0025000000000 R$42.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.0025000000000 R$422.500,00

04.005.13.392.0008.20019.3.3.90.39.00.0025000000000 R$5.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.001.08.122.0009.20117.3.3.90.39.00.0025000000000 R$85.000,00

05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.30.00.0025000000000 R$15.000,00

05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.39.00.0025000000000 R$2.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.10062.4.4.90.51.00.0027110000804 R$81.000,00

06.002.10.301.0018.20063.3.1.90.11.00.0026040000000 R$68.500,00

06.002.10.301.0018.20063.3.1.91.13.00.0026040000000 R$34.000,00

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.34.00.0026050000000 R$57.000,00

06.002.10.302.0017.20034.4.4.90.52.00.0026590000000 R$1.500,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.15.452.0013.20037.3.3.90.30.00.0025000000000 R$81.000,00

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.0027540000000 R$158.630,39

07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.39.00.0025000000000 R$195.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.0025000000000 R$450.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.39.00.0025000000000 R$470.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.001.20.608.0014.20041.3.3.90.39.00.0025000000000 R$18.000,00

08.002.18.541.0014.20064.3.3.90.39.00.0025000000000 R$172.000,00

TOTAL: R$ 2.896.136,68

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECURSOS PRÓPRIOS.	2.395.506,29
25430000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR	100.000,00
26040000000	TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	102.500,00
26050000000	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	57.000,00
26590000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE	1.500,00
271100000804	RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020	81.000,00
27540000000	RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO	15.8630,39
	TOTAL	2.896.136,68

Art. 3º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.