Lei nº. 785 de 23 de junho de 2025.

Projeto de Lei nº. 11, de 17 de abril de 2025.

“ALTERA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade original de áreas Verdes, passando a condição de áreas de expansão Urbana os seguintes imóveis e medidas cujo os mapas seguem em anexo:

I – Quadra K Lt. 04 – Área de 8.107.14 m2 (oito mil cento e sete e 14 metros e quatorze centímetros).

II – Quadra L LT. 06 – Área Total: 22.024,84 m2 (vinte e dois mil vinte e quatro metros e 84 centímetros);

a)Área a ser desafetada e desmembrada: 4.430.60 m2 (quatro mil quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros).

III – Quadra M LT 01 – Área Total 21.872.87 m2 (vinte e um mil oitocentos e setenta e dois metros e oitenta e sete centímetros)

a)Área a ser desafetada e desmembrada: 3.117.17 m2 (três mil cento e dezessete metros e dezessete centímetros)

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento das áreas descritas nas alíneas a dos incisos II e III, conforme mapa descritivo em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 23 de junho de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal