DECRETON° 110,DE5 DEMAIO DE2025.
DECRETON° 110,DE5 DEMAIO DE2025.
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei OrgânicaMunicipal e, nos termos da LDO - Lei n° 2.594/2024 e LOA - Lei n° 2623/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 380.843,28 (trezentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.10010 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE DO PREFEITO. |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatro mil e duzentos e trinta reais) |
R$ |
4.230,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001.04.122.0002.20010 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos mil reais) |
R$ |
200.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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001.04.122.0002.10035 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e um mil reais) |
R$ |
21.000,00 |
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003.26.782.0005.20167 |
MANUTENÇÃO DA DRENAGEM URBANA |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.753.0000000.003 |
Recursos Preços Públicos - Água (trinta e cinco mil reais) |
R$ |
35.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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08.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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001.20.122.0002.20050 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
RecursosNão Vinculados de Impostos - Exercício (trinta e cinco mil e seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos) |
R$ |
35.613,28 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
001.12.122.0002.10093 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
|
001.12.122.0002.20059 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
|
002.12.128.0007.20063 |
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quinze mil reais) |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL R$ |
380.843,28 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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|
02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um mil e seiscentos reais) |
R$ |
1.600,00 |
|
005.06.183.0002.10114 |
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dois mil e seiscentos e trinta reais) |
R$ |
2.630,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON |
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|
002.14.422.0002.20140 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos mil reais) |
R$ |
200.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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|
003.15.451.0005.10014 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e um mil reais) |
R$ |
21.000,00 |
|
004.17.512.0006.20049 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.753.0000000.003 |
Recursos Preços Públicos - Água (trinta e cinco mil reais) |
R$ |
35.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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|
08.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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004.15.452.0017.20051 |
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta e cinco mil e seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos) |
R$ |
35.613,28 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.10038 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
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002.12.361.0007.20064 |
REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quinze mil reais) |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL R$ |
380.843,28 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CampoNovodoParecis/MT,5 de maio de2025.
EDILSONANTONIOPIAIA
Prefeito