TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 031/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 031/2025 na modalidade Inexigibilidade de Licitação, para Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento da proposta de preços e pelo pregoeiro e equipe de apoio e considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.725725/0001-35, no valor total de R$ 27.270.00 (vinte e sete mil e duzentos e setenta reais).

Porto Estrela - MT, 02 de junho de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal