TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 20/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 74/2025

OBJETO: “Locação de imóvel para o funcionamento da Subprefeitura do distrito Pingos D’água nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).”

FAVORECIDO: José Marques Duarte Cpf: 806.***.159-**

VALOR DO CONTRATO: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (DOZE) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 20/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 74/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 23 de junho de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal