DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONSIDERANDO, a publicação da Portaria 380 de 14 de maio de 2025, que convocou candidatos do concurso público nº 001/2024;

CONSIDERANDO, a disposição do artigo 44, da Lei Municipal 024/1977 (Estatuto do Servidor Público)

CONSIDERANDO, a solicitação do servidor Luiz Fellipe Guedes da Fonseca a fim de prorrogar o prazo para tomar posse do concurso público, no cargo de Agente de Fiscalização de Posturas;

CONSIDERANDO, o parecer técnico jurídico nº 389/2025 o qual opinou pelo indeferimento da prorrogação pleiteada pelo senhor Luiz Fellipe Guedes Fonseca, em razão da ausência de justificativa motivada ou documentação que fundamente o requerimento;

RESOLVE

Homologar o parecer nº389/2025 com objetivo de indeferir a prorrogação do prazo para tomar posse do cargo efetivo do candidato senhor Luiz Fellipe Guedes da Fonseca para o cargo de Agente de Fiscalização de Posturas, para produzir todos os efeitos legais com força de decisão administrativa.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL