“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. Silvio Pedro da Silva”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art., 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 49 de 08/10/2019 que rege a previdência municipal; e Lei Municipal de nº 1.038/2025 que concedeu reajuste salarial aos servidores municipais de Figueirópolis D’Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr.Silvio Pedro da Silva, brasileiro, portador do RG n. 673073 SESP/MT e do CPF n.º 629.420.771-15, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza Pública – 40 horas semanais, Classe “F”, Nível “01”, matriculado sob n. 243, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com total de17 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2025.02.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 24 de junho de 2025.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES

Diretora Executiva do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal