PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 989412/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2024 OBJETO: Serviço de Agenciamento e Fornecimento de Viagens, compreendendo emissão, remarcação e cancelamento de Passagens Aéreas Nacionais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. EMPRESA: NAKA EXPRESS LTDA – CNPJ nº 28.072.565/0001-01. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 004/2025, especificamente quanto ao Item 02 – Serviço de Agenciamento e Fornecimento de Viagens, compreendendo os Serviços de emissão, remarcação e cancelamento de Passagens Terrestres Nacionais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal De Várzea Grande/MT. com fundamento na cláusula 10 da minuta da ata (Anexo VII do Edital), e em conformidade com o Parecer Jurídico 007/SAD/ASSESSORIA JURIDICA/2025. Ressalta-se que foram assegurados à empresa os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não houve apresentação de manifestação no prazo legalmente estabelecido, configurando-se inércia e descumprimento das obrigações assumidas. Diante disso, a Administração Pública, no uso de suas prerrogativas legais, decidiu pelo cancelamento unilateral do referido item, com fundamento no art. 138, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Municipal nº 81/2023, resguardando-se o interesse público. Várzea Grande/MT, 18 de junho de 2025. ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.