PORTARIA N° 039/2025

“Dispõe sobre a Nomeação do Servidor para Coordenador de Tesouraria da Câmara Municipal de Porto Estrela e da outras providencias.”

Edinei Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

Considerando o compromisso desta Gestão, em dar transparência e lisura aos atos administrativos; 

Considerando que a nomeação de cargos, enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indisponibilidade da função publica;

Considerando o que preceitua os termos da Lei Complementar n°.0146/2025 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal e a Lei Complementar 069/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela MT.

R E S O L V E: 

Art. 1º. Nomear o Servidor efetivo JOSÉ OTAVIO DE CAMPOS, Técnico em contabilidade, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Tesouraria (FC- I) da Câmara Municipal de Porto Estrela -MT, de acordo com a Lei Complementar n. 0146/2025.                 

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- a LeiComplementar N. 0117/2022 e Portaria N.027/2025, as disposições contrárias.

Registre – se,

Publique – se,

Cumpra – se.

Gabinete da Presidência, 23 de Junho de 2025

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Edinei Aparecido da Silva

Presidente