PORTARIA N° 041/2025 

“Dispõe sobre a Nomeação da Servidora para Departamento de Documentação e Informação da Câmara Municipal de Porto Estrela e da outras providencias”.  

Edinei Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

Considerando o compromisso desta Gestão, em dar transparência e lisura aos atos administrativos; 

Considerando que a nomeação de cargos, enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor publico, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indisponibilidade da função publica

Considerando o que preceitua os termos da Lei Complementar n°.0146/2025 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal e a Lei Complementar 069/2016, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela MT.

 R E S O L V E: 

 Art. 1º. Nomear a Servidora efetiva MACLEIDES FERREIRA SOARES, agente de serviços gerais, para exercer o cargo comissionado de Departamento de Documentação e Informação (FC - II) da Câmara Municipal de Porto Estrela -MT, da Lei Complementar n. 0146/2025. 

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- a Lei Complementar N. 0117/22Portaria 029/2025.

Registre – se,

Publique – se,

Cumpra – se.

Gabinete da Presidência, 23 de Junho de 2025.

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Edinei Aparecido da Silva

Presidente