TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 036/2025

Dispensa de Licitação nº 013/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Veterinários para Consultoria e Assessoria na Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) com profissional habilitado no CRMV e assistência técnica para as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do Município de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 036/2025 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Obras, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, adjudicando seus objetos, a empresa S. A. PAULINO EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.129.970/0001-83, com o valor total de R$ 43.999,98 (quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Porto Estrela – MT, 24 de junho de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal