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Pref. Chapada dos Guimarães

RESCISÃO CONTRATUAL VINCULADA AO CONTRATO Nº 215/2015, PREGÃO Nº 30/2015 E ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 16/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E A EMPRESA MALAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa sito á Rua Tiradentes 166, centro, Chapada dos Guimarães, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. LISÚ KOBERSTAIN, brasileiro, casado, pecuarista, portador do documento de Identidade n.º 017219 SSP/MT portador do CPF n.º 173.391.621-00, residente e domiciliado na Zona Rural, Município de Chapada dos Guimarães, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 10/2016, de 23 de fevereiro de 2016, Pregão Presencial nº. 001/2016 firmado com a empresa MALAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua 02, Nº 115- Bairro: Capao da Gama, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.942.611/0001-47, neste ato representada pelo Sr. WALDIR DIAS DE MOURA, portador da Cédula de Identidade RG nº 351-223 SSP/MT, e CPF 327.412.191-68, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pelo Procurador Jurídico do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Considerando a Justificativa, do Secretário de Educação do Município de Chapada dos Guimarães;

Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange às cláusulas do Contrato nº 215/2015, de 26 de OUTUBRO de 2015, Pregão Presencial nº. 030/2015, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Considerando que a CONTRATADA foi notificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de notificações, via nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra nominado, que não ocorreu até a presente data.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 215/2015, de 26 de outubro de 2015, Pregão Presencial nº. 030/2015, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

Art. 2°. No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como as cláusulas, do Contrato nº 215/2015, de 26 de outubro de 2015.

O Presente Termo de Rescisão será publicado, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Chapada dos Guimarães, 10 de junho de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito

Contratante