Altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O inciso IV, do Art. 44, da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 44 – (...)

IV -das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 41,91% (quarenta e um inteiros e noventa e um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a)16,01% (dezesseis inteiros e um centésimo por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b)25,90% (vinte e cinco inteiros e noventa centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025 – Anexo II da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 24 de junho de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Lei nº 1009/2025

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2025	25,90%
2026	28,13%
2027	30,29%
2028	32,38%
2029	34,40%
2030	36,35%
2031	38,23%
2032	42,91%
2033	49,04%
2034	55,17%
2035	61,30%
2036	67,43%
2037	73,56%
2038	79,69%
2039	85,82%
2040	91,95%
2041	98,08%
2042	104,21%
2043	110,34%
2044	116,47%

Lei nº 1009/2025

ANEXO II

RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - 2025

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CASTANHEIRA - CASTPREV