EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1°TERMO DE ADITIVO DE VIGENCIA CONTRATUAL AO CONTRATONº062/2024.

CONTRATO N º: 062/2024

PREGÃO PRESENCIAL :011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 035/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADO: E.A.COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA- 04.423.754/0001-05

As partes, por mútuo consentimento resolvem celebrar o seguinte termo aditivo de prazo de execução ao Contrato Administrativo nº 062/2024, Pregão Presencial 011/2024 Processo Administrativo 035/2024 A continuidade se justifica na medida em que os serviços contratados são essenciais à manutenção da comunicação institucional da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT com a população, sendo imprescindíveis à continuidade das campanhas públicas, informativos oficiais, prestação de contas, divulgação de atos e programas governamentais, de forma contínua e ininterrupta.

O presente Termo Aditivo de Prazo de Execução tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual, a fim de assegurar a continuidade da prestação de serviço essencial à Administração Pública, cuja interrupção comprometeria o funcionamento de setores estratégicos e da administração em geral.

Este instrumento está amparado no artigo 105, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos quando houver justificativa técnica e conveniência administrativa, observadas a manutenção do interesse público e a compatibilidade com o objeto originalmente pactuado.

São Félix do Araguaia – MT em 20 de junho de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO SFA/MT