PORTARIA Nº. 447/2025.

DE: 24 DE JUNHO DE 2025.

Concede licença prêmio em pecúnia/gozo a servidor (a) público (a) e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerandoodisposto no Art.63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e Art. 132 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020;

Considerandoo teor do Decreto nº 010/2025 de 11 de fevereiro de 2025 que regulamenta a concessão de licença-prêmio;

Considerando ainda o teor da Portaria nº 438/2025, o qual divulga o resultado das pontuações obtidas pelos servidores públicos municipais que requereram a concessão de licença prêmio;

RESOLVE;

Artigo 1º - Conceder à servidor(a) público(a) efetivo(a) Jeronimo Lemes de Siqueira a Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 13/02/2007 a 12/02/2012, sendo:

I - 30 (trinta) dias pagos em pecúnia, no mês junho 2025;

II - 60 (sessenta) dias de usufruto, no mês de julho e setembro.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE JUNHO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada no Diário Oficial dos Municípios e no portal de transparência desta Prefeitura.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO