REPUBLICAÇÃO DISPENSA Nº47/2025 –LEI Nº14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº1545/2023

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, em conformidade com art. 75, inciso II - Lei Federal n.º14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação: O documento deverá ser entregue impreterivelmente até às 24 horas (meia-noite) do dia 30/06/2025, observado o horário oficial de Brasília (DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br, por gentileza identificar o processo no assunto do e-mail, este é o único canal de recebimento da documentação.

OEdital/TermodeReferênciadaDispensaestarádisponívelnoSiteOficialdoMunicípio https://www.portoalegredonorte.mt.gov.br/transparencia/licitacao-e-contrato/DISPENSA-LEI-14133-2021/,ouatravésdoemail:licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br.

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL,sito a Rua Tocantins, 1173 – bairro três irmão Porto Alegre do Norte-MT–CEP–78.655-000,07:h30minàs11h300min,e de 13:h30min às 17h300min de segunda a sexta feira.

Porto Alegre do Norte-MT, 24 de Junho de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal